Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.

Sociedade anônima. Responsabilidade do administrador. Presença de affectio societatis.

Grupo empresarial administrado pelo responsável trabalhista. Legitimidade passiva para execução.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

A reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

Agravo não reconhecido.

Justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Justiça Gratuita.

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Contribuição sindical rural. Prescrição.

Recurso de revista. Cooperativa de ensino. Sindicato de estabelecimentos de ensino. Multa do artigo 477 da CLT. Má-fé processual.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

Cooperativa de crédito. Transporte de numerário. Assalto. Lei nº 7.102/83. Dano moral. Conduta ilícita.

Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.